Entenda o que é uma Portaria e qual sua importância na Câmara Municipal
Você já acessou o nosso Portal da Transparência e se deparou com diversas PORTARIAS, mas não sabe exatamente o que elas significam? Hoje vamos explicar de forma simples como esse documento funciona no dia a dia do Poder Legislativo.
O que é uma Portaria?
A Portaria é um documento oficial emitido pela Presidência da Câmara para determinar normas internas, organizar o funcionamento da Casa e tomar decisões administrativas sobre os servidores.
Diferente de uma Lei, que é votada pelos vereadores e vale para toda a cidade, a Portaria tem um alcance mais específico: ela serve para organizar a “gestão interna” da Câmara.
Para que servem as Portarias na prática?
As portarias são fundamentais para que a administração pública seja organizada e transparente. Elas são usadas, por exemplo, para:
- Nomeações e Exonerações: Dar posse a novos servidores ou desligar funcionários de cargos em comissão.
- Concessão de Benefícios: Autorizar férias, licenças-prêmio ou gratificações previstas em lei.
- Criação de Comissões: Instituir grupos de trabalho para licitações, e outros.
- Horários de Expediente: Definir mudanças no horário de atendimento ao público ou pontos facultativos.
Onde encontro as Portarias da nossa Câmara?
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as portarias emitidas por esta Casa são públicas. Você pode acompanhá-las através do nosso SITE OFICIAL, na aba “PUBLICAÇÕES” “PORTARIAS”.
Transparência é um direito seu e um dever nosso.
Ficou com alguma dúvida sobre como a Câmara funciona? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco!
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