Funcionamento: Segunda à Sexta de 07h às 11:30h das 13h às 16:30h.
sexta-feira, abril 18, 2025

E-SIC( Serviço de Informação ao Cidadão)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos...